Crimes Sexuais

Crimes contra a dignidade Sexual

Para o direito, a dignidade humana constitui um princípio fundamental, e é definida como valor universal, não obstante as diversidades sócio-culturais dos povos.

A despeito de todas as suas diferenças físicas, intelectuais, religiosas, culturais, psicológicas, as pessoas são detentoras de igual dignidade. e embora diferentes em sua individualidade, apresentam, pela sua humana condição, as mesmas necessidades e faculdades vitais. 

Os Crimes Sexuais são condutas que ferem a liberdade sexual do ser humano, ou seja, que violam a livre disposição do sexo ou do próprio corpo, de acordo com os seus desejos e opções, tanto no que diz respeito à forma de manifestação sexual quanto ao destinatário da mesma, dentro de limites implicados pela tolerância e o respeito da liberdade sexual alheia.

O ponto fundamental quando se fala em crime sexual, ou crime contra a dignidade sexual, é o consentimento.

Para que haja uma prática sexual aceitável por ambas as partes, ou seja, entre os parceiros, é necessário que haja o consentimento de ambos, independente do tipo de ato sexual que se pratique.

E o que seria esse tal consentimento?

No dicionário Aurélio consentir significa dar licença, permitir, tolerar, admitir, dar consentimento, concordar e anuir, mas será que “um simples SIM” pode ser considerado como consentimento?

Para a condição humana e para o direito, esse consentimento tem valor complexo, não é UM SIMPLES SIM.

Para que uma pessoa possa consentir, ou seja, aceitar as práticas sexuais, ela tem que estar livre de qualquer tipo coação e principalmente, tem que ter condições físicas, mentais e psicológicas para isso.

Existe a necessidade de capacidade de compreensão, uma criança ou adolescente, são considerados biologicamente e socialmente imaturos quanto às práticas sexuais, ainda não possuem estrutura física e mental para tal ato e por isso, são considerados pela legislação brasileira, como vulneráveis (menores de 14 anos para atos sexuais e menores de 18 anos em caso de exploração sexual).

É claro que em uma sociedade como a nossa, em que o erotismo e sexualidade são estimulados muito cedo, algumas pessoas podem questionar essa tal maturidade, pois o comportamento hipersexualizado por estímulo precoce de nossas crianças e adolescentes é confundido com predisposição às práticas sexuais, também precoces.

No caso de uma mulher que tem relações sexuais com seu companheiro, porque tem medo de apanhar, ou para proteger seus filhos, não é consentimento. Milhares de mulheres vivem essa realidade e não é raro ouvir declarações e justificativas tais como “mulher de malandro gosta de apanhar” e que “em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher”.

A garota embriagada da balada, que fica com um rapaz no barzinho ou boate, não tem condições físicas de dizer SIM, ela está embriagada! O fato de dançar sensualmente, aceitar a bebida que a oferecem, vestir uma roupa apertadinha, como “diz em uma música por aí”, não significa que ela quer DAR! OU PRA DAR, PRA DAR!

O direito se preocupa com essas questões e SIM É CRIME!

Em seu livro Crimes Contra a Dignidade Sexual, Greco e Rassi explicam que os artigos relacionados aos crimes sexuais sofreram algumas alterações no ano de 2009, entre elas a mudança do título de Crimes contra os costumes para Crimes contra a dignidade sexual, com a finalidade de modernizar o tratamento penal dos crimes relacionados e adequar à terminologia. Neste novo contexto, ocorreu a fusão do crime de estupro e atentado violento ao pudor.

Com essa fusão, ocorreu igualdade de gênero no polo passivo e ativo, ou seja, tanto pessoas do sexo masculino quanto do sexo masculino podem ser agressores e vítimas. Atualmente, o crime de estupro passou a ser definido pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 213 como: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. (Lei nº 12015 de 2009).

                    

Para conhecer mais sobre a legislação pertinente aos crimes sexuais, acesse o item legislação, disponível neste mesmo site:(www.prodigs.com.br/legislação).